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Arts. 11,   15,   16

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Arts. 14 a  18

 Art.  20

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Arts.7º § 1º e 2º

Arts. 22  a  30

Arts. 36 e  39

Competências da CGU

Arts. 16 e  41

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Arts. 16 § 3º17;   35

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Art. 31

Responsabilização de agentes públicos

Arts.  32 a  34